LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. QUESTÕES ATUAIS: PONTOS CRÍTICOS NA ADMINISTRAÇÃO PESSOAL

 

Objetivo: Apresentar uma visão técnica e atualizada das alterações mais impactantes na administração de pessoal e relações trabalhistas.

Conteúdo programático:

Processo de admissão:

• Novo Registro Eletrônico de Empregados – Admissão de empregados
• CTPS digital – Entenda como funciona a nova carteira de trabalho
• PIS/PASEP x CPF
• eSocial – processo de simplificação – Substituição de CAGED, RAIS e outras obrigações acessórias
• Contrato de trabalho intermitente – regras
• Novo Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Objetivo, regras e vantagens da sua adoção
• Quais são os limites, direitos e isenção do novo contrato
• Terceirização – Regras da Reforma trabalhista e visão do STF.

Salário e remuneração

• Conceitos – parcelas integrantes do salário
• Prêmios – Condições e periodicidade de pagamento – Novos conceitos da MP 905/2019
• Parcelas in natura – Ajustes
• Alimentação – Fornecimento de alimentação por meio de ticket e vales – Novo enquadramento
• Participação nos lucros e resultados – Novas regras, adoção de múltiplos programas e cuidados a serem observados

Férias

• Concessão e fracionamento de férias (regras da Reforma Trabalhista)
• Anotações na CTPS – Novidades da Lei nº 13.874/2019.

Jornada de trabalho

• Repouso Semanal Remunerado (RSR): regras de concessão e pagamento
• Autorização para trabalho aos domingos e feriados: Escala para homens e mulheres
• Banco de horas - modalidades de banco de horas
• Obrigação da adoção de controle de horário
• Fim do quadro de horário
• Marcação de ponto por exceção – Lei nº 13.874/2019 x posicionamento do judiciário trabalhista

Rescisão

• Fim da contribuição social de 10% nas rescisões de contrato – Qual é o prazo de extinção?
• Prazo para pagamento das verbas rescisórias
• Rescisão de comum acordo

Fiscalização do Trabalho

• Novas multas por descumprimentos da legislação trabalhista
• Embargo ou interdição da atividade – regras
• Equipamentos de proteção individual – Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho
• Critérios da Dupla visita nas fiscalizações
• Termos de ajustamento de conduta – MPT e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Previdência e Assistência Social

• Alteração do conceito de acidente do trabalho – acidente de trajeto
• Contribuições previdenciárias sobre o seguro-desemprego
• Gestante e lactante em atividade insalubre – Comentários à decisão do STF e os efeitos do afastamento do trabalho.

Docente: Fabio João Rodrigues
Advogado em São Paulo. Atua desde 1995 em relações trabalhistas e sindicais. Especialista em legislação trabalhista e previdenciária, com atuação em serviços de auditoria e assessoria empresarial, análise de riscos e obrigações acessórias. Pós-graduado em Direito Material e Processual do Trabalho (PUC/SP). (Co)autor dos livros “Registro Eletrônico de Ponto”, “Recuperação de Créditos Tributários”, “eSocial - Aspectos Teóricos e Práticos” (Editora IOB) e colaborador articulista do livro “Perguntas e Respostas sobre a Reforma Trabalhista” (2019, Editora LTr).

Data: 12 de março
Horário: 8h30 às 17h30
Carga horária: oito horas
*Investimento: 3x de R$115,00 | *Valor para associados à ACIPI

 

 

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

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TERMO DE COMPROMISSO

 

VAGAS POR TURMA: A Escola de Negócios ACIPI, mediante prévio aviso, reserva-se no direito de alterar as datas ou cancelar o curso, sempre que o número mínimo de participantes não for atingido.

 

SALAS: A Escola de Negócios ACIPI possui infraestrutura adequada para atender as demandas, sendo que a climatização dos ambientes é padronizada conforme normas da entidade. Sempre que necessário, poderão ocorrer trocas de sala de aula, mantendo-se disponíveis os equipamentos/materiais contidos na sala anterior. A ACIPI não se responsabiliza por quaisquer materiais ou objetos pessoais deixados em seu(s) ambiente(s) durante e após a realização do curso.

 

DAS PROIBIÇÕES: é proibido a comercialização/divulgação de produtos e serviços em geral, inclusive para formação de rede de marketing multinível, em todos os espaços da ACIPI.

 

FORMAS DE PAGAMENTO: Os cursos poderão ser pagos em dinheiro, cartões de débito ou crédito, inclusão do valor na mensalidade da empresa associada à ACIPI e boleto bancário (parcela única). O pagamento deverá ser efetuado na sede da ACIPI em até 3 (três) dias úteis antes do início do curso. Os boletos serão enviados por e-mail. Não ocorrendo o recebimento do mesmo até 01 (hum) dia antes do vencimento, o participante deverá entrar em contato com a Escola de Negócios ACIPI.
Neste ato, o (a) participante tem ciência que, caso a inadimplência da(s) parcelas(s) ou quaisquer obrigações de pagamentos decorrentes deste termo perdure por mais de 30 (trinta) dias, será comunicado ao SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito, independente de qualquer notificação.

 

ATRASO NO PAGAMENTO: Em caso de falta de pagamento no vencimento pelo(a) participante, ao valor da parcela será aplicado, sobre o saldo a pagar, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento).

 

CANCELAMENTO: O cancelamento da inscrição, deverá ser requerido de forma expressa pelo(a) participante junto à Escola de Negócios ACIPI e acarretará as seguintes cobranças, de acordo com a data da solicitação:
Até 5º dia útil antes do início do curso: será restituído o valor total pago. Verificar, junto à Secretaria da Escola, procedimentos e prazos para devolução do valor pago ou exclusão/estorno do valor na mensalidade da empresa. Do 4º dia útil até 1° dia útil antes do início do curso: será descontada taxa administrativa de R$ 50,00. O valor poderá ser abatido do valor creditado ou incluído no boleto da empresa associada.
No dia do curso: será cobrado 50% do valor total do curso. O valor poderá ser abatido do valor creditado ou incluído no boleto da empresa associada.
Após o início do curso: não haverá devolução de valores pagos ou debitados na mensalidade da empresa associada.

 

RESTITUIÇÕES: A restituição/reembolso citadas nos itens acima será feita por meio de cheque nominal ao responsável pelo pagamento da inscrição, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, o qual deverá ser retirado na ACIPI. Apenas as restituições/reembolso para os inscritos e residentes em outros municípios ocorrerão por meio de depósito bancário.
Eventuais cobranças por meio de débito na mensalidade da ACIPI serão canceladas, se a solicitação do cancelamento da inscrição do curso ocorrerem antes do fechamento mensal. Se a solicitação ocorrer após o fechamento, um novo boleto será gerado descontado o valor a ser restituído/reembolsado.

 

CERTIFICADO: Será emitido aos participantes que tiverem até 1 falta durante o curso.

 

DO USO DA IMAGEM: A ACIPI, livre de quaisquer ônus, poderá utilizar-se do nome e imagem do participante, para fins exclusivos de divulgação, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la junto às redes sociais e mídias digitais, jornais e os demais meios de comunicação, público ou privado. Em nenhuma hipótese poderá a imagem ser utilizada de maneira contrária à moral e aos bons costumes ou à ordem pública.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Escola de Negócios ACIPI - (19) 3417-1766, ramal 725 ou contato@escoladenegociosacipi.com.br

 

For 193 – Rev 08