LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): IMPACTOS NA GESTÃO EMPRESARIAL E NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

 

Objetivo: Conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, seus impactos na gestão empresarial e nas relações de trabalho, conceitos, abrangência, aplicabilidade e procedimentos para adequação das empresas ao seu escopo.

Conteúdo programático:

– Background das leis de privacidade e proteção de dados
– Cenário mundial da proteção de dados e fatores econômicos
– General Data Protection Regulation (GDPR-UE) x Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD-BR)
– Definições e conceitos de dado pessoal e dado sensível
– Tratamento de dados pessoais
– Bases legítimas, princípios, requisitos e compartilhamento
– Agentes do tratamento de dados e responsabilidades
– Direitos do titular de dados pessoais
– Penalidades

Data: 17 e 24 de novembro
Horário: 19h às 21h
Local: On-line
Docente: Fabio João Rodrigues - Advogado em São Paulo. Atua desde 1995 em relações trabalhistas e sindicais. Especialista em legislação trabalhista e previdenciária, com forte atuação em serviços de auditoria e assessoria empresarial, análise de riscos e obrigações acessórias. Pós-graduado em Direito Material e Processual do Trabalho (PUC/SP). (Co)autor dos livros “Registro Eletrônico de Ponto”, “Recuperação de Créditos Tributários” e “eSocial - Aspectos Teóricos e Práticos” (Editora IOB), além de colaborador articulista do livro “Perguntas e Respostas sobre a Reforma Trabalhista” (2019, Editora LTr).

Investimento: 
- R$ 90,00 para associados à Acipi
- R$ 150,00 para não associados à Acipi

 

 

 

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TERMO DE COMPROMISSO

 

VAGAS POR TURMA: A Escola de Negócios ACIPI, mediante prévio aviso, reserva-se no direito de alterar as datas ou cancelar o curso, sempre que o número mínimo de participantes não for atingido.
  
DAS PROIBIÇÕES: é proibido a comercialização/divulgação de produtos e serviços em geral, inclusive para formação de rede de marketing multinível, em todos os espaços da ACIPI.

 

FORMAS DE PAGAMENTO: Os cursos poderão ser pagos em boleto bancário (parcela única), transferência ou depósito bancário e inclusão do valor na mensalidade da empresa associada à ACIPI. O pagamento deverá ser efetuado em até 3 (três) dias úteis antes do início do curso. Os boletos serão enviados por e-mail. Não ocorrendo o recebimento do mesmo até 01 (hum) dia antes do vencimento, o participante deverá entrar em contato com a Escola de Negócios ACIPI.
Neste ato, o (a) participante tem ciência que, caso a inadimplência da(s) parcelas(s) ou quaisquer obrigações de pagamentos decorrentes deste termo perdure por mais de 30 (trinta) dias, será comunicado ao SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito, independente de qualquer notificação.

 

ATRASO NO PAGAMENTO: Em caso de falta de pagamento no vencimento pelo(a) participante, ao valor da parcela será aplicado, sobre o saldo a pagar, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento).

 

CANCELAMENTO: O cancelamento da inscrição, deverá ser requerido de forma expressa pelo(a) participante junto à Escola de Negócios ACIPI e acarretará as seguintes cobranças, de acordo com a data da solicitação:
Até 5º dia útil antes do início do curso: será restituído o valor total pago. Verificar, junto à Secretaria da Escola, procedimentos e prazos para devolução do valor pago ou exclusão/estorno do valor na mensalidade da empresa. 
Do 4º dia útil até 1° dia útil antes do início do curso: será descontada taxa administrativa de R$ 50,00. O valor poderá ser abatido do valor creditado ou incluído no boleto da empresa associada.
No dia do curso: será cobrado 50% do valor total do curso. O valor poderá ser abatido do valor creditado ou incluído no boleto da empresa associada.
Após o início do curso: não haverá devolução de valores pagos ou debitados na mensalidade da empresa associada.

 

RESTITUIÇÕES: A restituição/reembolso citadas nos itens acima será feita por meio de cheque nominal ao responsável pelo pagamento da inscrição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o qual deverá ser retirado na ACIPI. Apenas as restituições/reembolso para os inscritos e residentes em outros municípios ocorrerão por meio de depósito bancário.
Eventuais cobranças por meio de débito na mensalidade da ACIPI serão canceladas, se a solicitação do cancelamento da inscrição do curso ocorrerem antes do fechamento mensal. Se a solicitação ocorrer após o fechamento, um novo boleto será gerado descontado o valor a ser restituído/reembolsado.

 

CERTIFICADO: Será emitido aos participantes que tiverem até 1 falta durante o curso.

 

DO USO DA IMAGEM: A ACIPI, livre de quaisquer ônus, poderá utilizar-se do nome e imagem do participante, para fins exclusivos de divulgação, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la junto às redes sociais e mídias digitais, jornais e os demais meios de comunicação, público ou privado. Em nenhuma hipótese poderá a imagem ser utilizada de maneira contrária à moral e aos bons costumes ou à ordem pública.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Escola de Negócios ACIPI - (19) 3417-1766, ramal 725 ou contato@escoladenegociosacipi.com.br

 

For 193 – Rev 09